Câmara criminaliza fraude por falsos advogados
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17 de março de 2026), um projeto de lei que estabelece medidas mais rigorosas para combater fraudes praticadas por indivíduos que se passam por advogados. O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo central “prevenir, detectar, reprimir e reparar fraudes” que comprometem […]
Prazo Final para Transparência Salarial é sábado
Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de fevereiro, para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as informações complementares exigidas pelo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, em conformidade com a Lei da Igualdade Salarial, visa consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) […]
Câmara aprova endurecimento de penas contra crime organizado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o endurecimento das penas para a participação em organizações criminosas e milícias. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, é vista como um marco no combate ao crime organizado no país. De autoria do governo federal, […]
Governo Lula: Negativas por sigilo na LAI Atingem 38,9%
O governo Lula registrou um aumento significativo nas negativas de pedidos de informação sob a Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2025, com 38,9% dos indeferimentos justificados pela imposição de sigilo. Os dados, divulgados pela Gazeta do Povo, também apontam que o tempo médio de resposta a esses requerimentos atingiu o maior patamar desde […]
Lula veta projeto de lei sobre realocação de empregados da Eletrobras
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que buscava assegurar a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico que passaram por processos de desestatização. A decisão, tornada pública nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, representa um novo capítulo na discussão […]
Avanços na acessibilidade: Max Russi e suas leis para Mato Grosso
No cenário nacional de conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão, o Dia Nacional da Acessibilidade, celebrado em 5 de outubro, serve como um poderoso lembrete da necessidade contínua de garantir a igualdade de acesso e oportunidades para pessoas com deficiência (PcD). Em Mato Grosso, essa pauta ganha destaque através da atuação do presidente da […]
Tarcísio Propõe Mudanças na Carreira do Magistério Paulista
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) submeteu à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei com o objetivo de modificar as regras que regem a progressão de carreira dos profissionais da educação. A proposta abrange professores, coordenadores e diretores de escolas da rede estadual. As alterações propostas visam redefinir os critérios de […]
Senado Propõe Taxa em Apostas Online Para Combate ao Crime Organizado
Um novo substitutivo ao projeto de lei Antifacção, em tramitação no Senado, propõe a criação de um imposto incidente sobre apostas online (bets) com o objetivo de financiar o combate ao crime organizado no país. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, prevê a destinação de aproximadamente R$ 30 bilhões anuais para essa finalidade. O […]
Mato Grosso lança programa estadual de prevenção e combate à endometriose
A Assembleia Legislativa do estado promulgou a Lei nº 13.065/2025, instituindo o Programa de Prevenção à Endometriose. A iniciativa, formalizada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi, visa aprimorar o cuidado, a informação e o acesso ao diagnóstico e tratamento da doença por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece uma política […]
Prisão Temporária Triplica: Câmara Aprova Mudança Radical na Legislação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, marcando uma significativa alteração na legislação penal brasileira. A principal mudança reside no aumento do período máximo de duração da prisão temporária, que passa de cinco para quinze dias. A proposta, agora em trâmite para análise e votação no Senado, propõe alterações […]