Prazo Legal Inflexível Consolida Governador Interino
Brasília, . – Uma decisão proferida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que prazos fixados em lei não podem ser objeto de flexibilização, consolidando a posição do atual governador interino como o único nome apto para a titularidade do cargo em questão. A medida encerra uma série de debates jurídicos sobre […]
STF retoma julgamento da Ferrogrão
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A modificação na área é fundamental para viabilizar a construção da Ferrogrão (EF-170), um ambicioso projeto ferroviário que conectará Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA). A […]
Campanha de Desinformação Ataca Projeto de Lei da Misoginia
Um levantamento do Observatório Lupa revela uma coordenada ofensiva de desinformação nas redes sociais, liderada por políticos de direita, contra o Projeto de Lei da Misoginia (PL 896/2023). O estudo aponta a proliferação de narrativas falsas, teorias conspiratórias e o uso de inteligência artificial para distorcer o teor do PL, aprovado pelo Senado em março […]
Moraes Suspende Lei da Dosimetria; Impacto pode Durar anos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, uma medida que pode reverberar por anos no sistema judiciário brasileiro. A decisão monocrática de Moraes, tomada em caráter liminar, congela os efeitos da nova legislação até que o plenário da Corte possa se pronunciar definitivamente […]
Moraes é relator de contestação à Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre […]
Alcolumbre promulga lei da Dosimetria
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta sexta-feira (8) a promulgação da Lei da Dosimetria, uma decisão que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ato de Alcolumbre fundamenta-se na Constituição Federal, que confere ao Presidente do Senado a prerrogativa de promulgar leis quando o Presidente da […]
Mato Grosso autoriza cultivo de panga
Mato Grosso abriu oficialmente as portas para o cultivo do peixe panga com a sanção da Lei nº 13.160/2025, estabelecendo um novo marco para a aquicultura estadual e posicionando o estado para disputar um mercado hoje predominantemente abastecido por produtos importados. A medida promete transformar a dinâmica da piscicultura local. O panga figura como o […]
Lei reestrutura carreiras e cria milhares de cargos no Executivo Federal
A Lei 15.367/2026, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União, promove a maior reestruturação de carreiras do Executivo federal em um único mandato. A legislação reorganiza as estruturas de trabalho de mais de 200 mil servidores e autoriza a criação de mais de 24 mil novos cargos, incluindo posições para professores e técnicos. […]
Lei Antifacção é publicada e Endurece Combate ao Crime Organizado
A Lei 15.358/2026, popularmente conhecida como Lei Antifacção, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e carrega o nome de Lei Raul Jungmann, foi oficialmente publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A legislação, sancionada na terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço […]
CNI Pauta Agenda Legislativa 2026
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou sua agenda legislativa estratégica para o ano de 2026, elencando três temas que considera prioritários para o desenvolvimento do setor produtivo e do país. A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, a ampla reforma do Código Civil e a atualização da Lei de Concessões, por […]