Nova Lei Endurece punição a crimes sexuais Digitais contra Menores
A partir desta sexta-feira (7), entra em vigor no Brasil uma legislação robusta que visa intensificar o combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco especial nos ambientes digitais e no uso de inteligência artificial (IA). A Lei nº 15.487 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código […]
DPU Contesta Leis de licenciamento ambiental no STF
Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para atuar como amicus curiae no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam o novo marco legal do licenciamento ambiental. A instituição busca defender a inconstitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e […]
Congresso retoma trabalhos com pauta limitada por eleições
O Congresso Nacional retomou hoje (3) os trabalhos após duas semanas de recesso parlamentar, mas sem previsão de sessões plenárias deliberativas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Os presidentes das Casas concordaram em limitar o ritmo legislativo a duas semanas de “esforço concentrado” até as eleições gerais de outubro, devido ao período eleitoral. […]
MPRJ Debates Lei Antifacção Contra crime Ultraviolento
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou nesta sexta-feira (31) um encontro crucial para discutir a aplicação da Lei Antifacção e os desafios impostos pelas organizações criminosas classificadas como ultraviolentas. O evento reuniu membros da instituição com o objetivo de alinhar estratégias de combate ao crime organizado. O procurador-geral de Justiça […]
Verba de Apostas Reforça Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) terá um reforço financeiro e um suporte ampliado à saúde de seus servidores a partir da nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das […]
Especialistas: leis Encobertam Dados Públicos
Uma crescente preocupação tem tomado corpo entre especialistas e entidades ligadas à transparência no Brasil: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instrumentos criados para promover a abertura e a segurança, estariam sendo deturpados para justificar o sigilo e dificultar o acesso a informações públicas cruciais. […]
Governo Brasileiro Prepara Resposta a Tarifas dos EUA
O governo brasileiro está em fase avançada de avaliação de um conjunto de medidas robustas para responder à recente imposição de tarifas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A decisão unilateral, que atinge setores importantes da economia brasileira, mobilizou Brasília a considerar uma estratégia multifacetada que inclui a Lei da Reciprocidade, auxílios emergenciais a […]
Senado prorroga uso do FGTS para Santas Casas até 2030
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) que prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 segue agora para sanção da Presidência […]
Fechamento de manicômios Judiciários Avança com Obstáculos
No primeiro semestre de 2025, 1.655 pessoas ainda estavam internadas, em todo o país, em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, os chamados manicômios judiciários. São pacientes com transtornos mentais que entraram em conflito com a lei, e sua permanência nessas instituições contraria a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, […]
Supremo pauta descriminalização de drogas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para o dia 10 de junho a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise ocorrerá no plenário físico da Corte. A pauta, aguardada por diversos setores, aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei […]