O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, superando a oposição e sem as alterações no texto que buscavam modificar substancialmente seu conteúdo. A votação em plenário rejeitou, um a um, os três destaques apresentados pela oposição. A análise da matéria precisou ser adiada por 24 horas anteriormente, devido à falta de consenso e ao risco de uma derrota governamental.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê uma série de medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera o aumento da arrecadação e o controle das despesas, referindo-se ao resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os pontos-chave do texto aprovado, está uma mudança no arcabouço fiscal que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% em anos de medidas de contenção. O projeto também inclui a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil. Os destaques rejeitados pela oposição visavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a integralidade do texto, argumentando que a proposta busca um balanceamento entre o corte de despesas e o aumento de receitas, evitando a inviabilização de programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Com a votação concluída no Senado, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a apreciação ocorra na próxima semana, visto que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Motta, antes de viajar, já havia se comprometido a pautar o projeto de forma imediata assim que ele chegasse ao plenário da Câmara.

Durante o processo de votação, um acordo significativo foi costurado em um dos destaques, proposto pelo próprio relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse pacto modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, elevando-o de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição buscava derrubar completamente esse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas foi retirado em função do acordo. O entendimento atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS – um tributo estadual – com o objetivo de estimular as exportações. Contudo, essa isenção prejudicou a arrecadação estadual, e a União ficou responsável por garantir compensações, que historicamente não ocorreram de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS, mas mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Por Marcos Puntel

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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