A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o endurecimento das penas para a participação em organizações criminosas e milícias. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, é vista como um marco no combate ao crime organizado no país.
De autoria do governo federal, o texto original, enviado ao Congresso em 31 de outubro, passou por modificações significativas tanto na Câmara quanto no Senado antes de receber o aval final dos deputados. Na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi o relator, apresentando um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25.
O projeto tipifica condutas ligadas ao que denomina “domínio social estruturado”, prevendo reclusão de 20 a 40 anos para quem for condenado por tal crime. O favorecimento a essa modalidade de organização criminosa será punido com penas de 12 a 20 anos de reclusão.
Conhecido na Câmara como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, o texto final incorporou poucas das alterações propostas pelo Senado. Foram mantidas as exclusões da taxação de apostas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e das mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais. Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Entre as restrições impostas aos condenados por esses crimes, destacam-se a proibição de serem beneficiados por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, os dependentes de criminosos envolvidos não terão direito a auxílio-reclusão caso o indivíduo esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, em razão de qualquer crime previsto no projeto. O texto também determina que líderes ou membros de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão, obrigatoriamente, cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, desde que haja indícios concretos de seu papel de chefia.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o projeto como “a resposta mais dura já dada ao crime organizado”, enfatizando que um acordo entre governo federal e oposição permitiu a celeridade na votação. Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aprimorado com pontos positivos de ambas as Casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
No entanto, nem tudo foi unanimidade. Deputados da base governista manifestaram críticas à rejeição da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com a aprovação, o Brasil avança na legislação para combater as estruturas criminosas, aguardando agora a decisão final do Presidente da República para que a proposta se torne lei.
Por Marcos Puntel