Aumento de Pena para Venda de Álcool a Menores é Lei
O presidente da República sancionou uma nova lei que endurece as penalidades para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, a crianças e adolescentes. A lei também se aplica a outros produtos que possam induzir dependência física ou psíquica. A Lei 15.234/2025 foi publicada no Diário Oficial da União nesta […]
Estatuto do Pantanal: Nova Lei Promete Preservação e Desenvolvimento
O Estatuto do Pantanal, estabelecido pela lei nº 15.228/2025, já está em vigor. Aprovada pelo Senado Federal, a legislação tem como objetivo principal definir diretrizes para a preservação, recuperação e uso sustentável do bioma pantaneiro. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a nova lei representa um marco para a segurança jurídica […]