O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que buscava assegurar a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico que passaram por processos de desestatização. A decisão, tornada pública nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, representa um novo capítulo na discussão sobre o destino dos trabalhadores afetados pela privatização da Eletrobras e outras companhias. O veto presidencial, amparado em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição, frustra a expectativa de uma solução legislativa para a situação desses profissionais, remetendo o tema de volta ao Congresso Nacional para análise.
O veto presidencial e seus fundamentos
A medida presidencial, publicada através do Despacho nº 1.910 de 26 de dezembro de 2025, foi o resultado de uma análise técnica aprofundada, envolvendo diversos órgãos do governo federal. Conforme a justificativa detalhada no Diário Oficial, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU). Essas instâncias convergiram na avaliação de que, apesar da “boa intenção do legislador”, o projeto apresentava vícios que o tornavam inviável sob a ótica jurídica e fiscal.
Controvérsias constitucionais e fiscais
Um dos pilares do veto reside na inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público geradas pela proposição legislativa. O governo argumentou que o PL criaria um aumento significativo de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, nem compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, comprometendo a sustentabilidade fiscal. A criação de novas despesas sem a respectiva cobertura e planejamento pode afetar diretamente os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário, elementos cruciais para a estabilidade econômica do país.
Implicações para a gestão pública
Outro ponto crítico levantado pelo presidente Lula refere-se à incompatibilidade constitucional do projeto com a estrutura de carreiras do serviço público. Ao permitir o aproveitamento de empregados públicos de empresas privatizadas em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não necessariamente integravam a carreira de origem, o PL nº 1.791/2019 poderia violar dispositivos da Constituição Federal. Essa movimentação, de acordo com o veto, também entraria em conflito com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acesso a cargos públicos, que preza pela regra do concurso público para garantir a isonomia e a meritocracia. A medida, portanto, representaria um risco à integridade e à transparência da gestão de pessoal no âmbito governamental.
O contexto da proposta e o futuro do projeto
O Projeto de Lei nº 1.791/2019, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro, surgiu em um momento de intensa discussão sobre o futuro dos trabalhadores do setor elétrico. A proposta visava especificamente o aproveitamento de empregados de empresas responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia que foram ou seriam desestatizadas. A tramitação do projeto ganhou força e relevância no cenário da privatização da Eletrobras, concluída em 2022, que transformou a gigante estatal no que hoje é conhecido como Axia Energia.
A tramitação legislativa e a privatização da Eletrobras
O texto aprovado pelos parlamentares previa que os trabalhadores dessas empresas teriam a opção de serem realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. Essa garantia buscava oferecer uma alternativa e segurança aos empregados que viram seus vínculos empregatícios redefinidos pela mudança de controle acionário das empresas. A privatização da Eletrobras, um dos marcos da gestão anterior, gerou um debate intenso sobre o papel do Estado no setor elétrico e o impacto social e trabalhista das desestatizações, culminando em discussões legislativas como a do PL vetado. O acordo entre o governo e a Axia Energia, homologado pelo STF, embora tenha abordado outras questões da privatização, não encerrou a busca por soluções para os trabalhadores diretamente afetados.
Próximos passos no Congresso Nacional
Com o veto integral do presidente, o Projeto de Lei nº 1.791/2019 retorna agora ao Congresso Nacional. A pauta será analisada em sessão conjunta de deputados e senadores, que terão a prerrogativa de decidir se mantêm a decisão presidencial ou se derrubam o veto. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado, computados separadamente. A articulação política será fundamental nos próximos meses, já que a manutenção ou a derrubada do veto terão implicações significativas para os trabalhadores do setor elétrico e para as finanças públicas do país.
Perspectivas e o desfecho no legislativo
A decisão presidencial de vetar o PL 1.791/2019, embora embasada em pareceres técnicos e constitucionais, coloca o governo em rota de colisão com parte do Congresso e com os interesses dos trabalhadores do setor elétrico. A questão fiscal, sempre um ponto sensível, é central para a argumentação do Palácio do Planalto, que busca evitar a criação de despesas que possam comprometer o equilíbrio orçamentário. O desfecho no Congresso será crucial para determinar se a visão do Executivo prevalecerá ou se a proposta legislativa, que busca proteger os empregos de milhares de pessoas, encontrará uma forma de ser promulgada, talvez após ajustes. O debate promete ser intenso, refletindo a complexidade de conciliar amparo social, rigor fiscal e conformidade constitucional.
Perguntas frequentes
O que é o PL nº 1.791/2019?
O Projeto de Lei nº 1.791/2019 previa a possibilidade de realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico, que passaram por processos de privatização como a Eletrobras, para outras empresas estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis.
Quais os principais motivos do veto presidencial?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os motivos incluem a criação de despesa com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a inadequação à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, e a violação de dispositivos constitucionais sobre carreiras públicas, que contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Qual o futuro do projeto de lei após o veto?
Com o veto integral, o PL retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores farão uma sessão conjunta para analisar a decisão presidencial. Eles podem optar por manter o veto, arquivando o projeto, ou derrubá-lo, fazendo com que o projeto se torne lei. Para derrubar o veto, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as Casas.
A privatização da Eletrobras está relacionada a este projeto?
Sim, o Projeto de Lei nº 1.791/2019 ganhou força e contexto no processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, que transformou a empresa na Axia Energia. O PL buscava oferecer uma solução para os empregados de empresas desestatizadas do setor elétrico, incluindo os da antiga Eletrobras, garantindo sua realocação em outros entes públicos.
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