A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (6) na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta, destravando seu caminho após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade em junho.
A PEC em questão propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal — a idade a partir da qual um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns — seja atingida aos 16 anos, e não mais aos 18, como prevê o texto atual. Conforme a legislação vigente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e estão submetidas a um regime jurídico diferenciado.
A instalação da comissão especial é uma etapa fundamental no processo legislativo de uma PEC. O colegiado terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas com a sociedade civil e a consulta a especialistas de diversas áreas. Ao final de seus trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou a rejeição da proposta, antes que ela possa ser submetida à votação no plenário da Câmara. A indicação do relator da PEC ainda não foi definida.
O tema é complexo e gera grande controvérsia. Posicionamentos importantes já foram manifestados, como o do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que alertou para o risco de a redução da maioridade penal, paradoxalmente, aumentar a criminalidade. Da mesma forma, uma comissão da Organização dos Estados Americanos (OEA) avaliou a medida como um retrocesso.
Após a autorização para a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões plenárias. A comissão especial terá o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara poderá levar a PEC para votação diretamente no plenário, de acordo com o regimento interno da Casa.
Por Marcos Puntel