PEC da maioridade penal avança na Câmara
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (6) na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial responsável por analisar o mérito da […]
CCJ aprova redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o primeiro passo de sua […]
Senado Define Rito para PECs da Jornada e do BC
O Senado Federal inicia uma semana decisiva para a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de grande impacto: a que altera a jornada de trabalho, extinguindo a escala 6×1, e a que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O cronograma para ambas as matérias deve ser estabelecido nos próximos dias, […]
PEC do marco temporal Aprofunda Disputa Constitucional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas escalou a tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), reabrindo um dos mais complexos embates jurídicos e políticos da atualidade. A medida, que busca fixar a data de 5 de outubro de 1988 […]
Senado Barre PEC da Blindagem e Reforça Independência do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, em votação realizada nesta quarta-feira (24). A PEC em questão visava alterar as regras para o processamento criminal de parlamentares, condicionando qualquer ação judicial à aprovação prévia da respectiva […]
Impunidade: Como Crimes Chocantes Levaram o Congresso a Revisar a Blindagem Parlamentar em 2001
Centenas de casos de impunidade envolvendo senadores e deputados investigados por crimes como corrupção, assassinatos e tráfico de drogas geraram indignação pública durante a década de 1990. A legislação da época exigia autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares pudessem ser processados judicialmente. Essa prerrogativa resultava, na prática, em uma espécie de imunidade […]
PEC da Blindagem Amplia Proteção a Parlamentares Estaduais e Distritais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que estabelece requisitos mais rigorosos para a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, ganha um novo capítulo com sua extensão a parlamentares estaduais e distritais. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC exige autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para que a Justiça possa […]