Centenas de casos de impunidade envolvendo senadores e deputados investigados por crimes como corrupção, assassinatos e tráfico de drogas geraram indignação pública durante a década de 1990. A legislação da época exigia autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares pudessem ser processados judicialmente. Essa prerrogativa resultava, na prática, em uma espécie de imunidade processual durante o mandato, atrasando investigações por anos.
Diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional (EC) 35, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.
Atualmente, a Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. Essa proposta visa restabelecer a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, exigindo a autorização da maioria das casas legislativas, por meio de votação secreta, para que parlamentares respondam a processos judiciais.
A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35, relata que o Judiciário frequentemente tinha seus pedidos de licença para processar parlamentares negados, somando quase 300 casos até 2001. Segundo Cruvinel, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatados pela mídia e pela reprovação da sociedade ao “protecionismo extremo” que tornava parlamentares “inalcançáveis pela lei”.
Um dos casos que contribuiu para a mudança na Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar foi condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios. Mesmo em casos como esse, o Congresso preferia caçar o mandato do que permitir a abertura de uma ação penal.
Outro caso que acelerou a aprovação da EC 35 foi o desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998. O prédio pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção.
Ainda, o caso do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra seu rival político em um restaurante em 1993, também contribuiu para a aprovação da EC 35. O Senado negou a autorização para processar o parlamentar.
Quando a Constituição de 1988 incluiu a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, o objetivo era proteger os parlamentares após 21 anos de ditadura militar, temendo perseguições políticas após a redemocratização.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br