A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, em votação realizada nesta quarta-feira (24). A PEC em questão visava alterar as regras para o processamento criminal de parlamentares, condicionando qualquer ação judicial à aprovação prévia da respectiva Casa legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
A proposta, que tramitava no Senado desde 2021, gerou debates acalorados sobre a necessidade de proteger a independência do Poder Legislativo e o potencial risco de impunidade para parlamentares acusados de crimes. A rejeição unânime na CCJ demonstra um consenso entre os senadores sobre a inconveniência da medida.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Vanguarda, manifestou-se sobre o resultado da votação. Segundo o parlamentar, a decisão da CCJ reafirma [informação omitida por falta de dados no texto original]. A rejeição da PEC da Blindagem é vista por observadores como um importante sinal do Senado em defesa da separação de poderes e da autonomia do Judiciário, bem como um compromisso com a transparência e a responsabilização dos agentes políticos.
Fonte: www.agoramt.com.br