O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente suas considerações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a abertura de investigações contra membros do Congresso Nacional.
A decisão do ministro é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca a suspensão da tramitação da PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira. Após o recebimento da manifestação da Câmara, o ministro Toffoli analisará o pedido de suspensão.
Anteriormente, lideranças do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF com o objetivo de suspender a PEC, em uma ação que também será relatada por Toffoli. Os partidos questionam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação da proposta.
Aprovada pela Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado Federal. Caso seja aprovada também no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
A PEC estabelece que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br