O Congresso Nacional se prepara para uma votação crucial nesta quinta-feira (27), que pode derrubar os vetos do presidente à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Ambientalistas a denominam “PL da Devastação”, e a sessão conjunta entre deputados e senadores está agendada no plenário da Câmara.
Organizações socioambientais manifestam preocupação com a pressão de grupos políticos para a reversão dos vetos presidenciais. A eventual derrubada pode reabilitar dispositivos que liberam o autolicenciamento, a emissão automática de licenças e a execução de grandes projetos sem estudos de impacto ambiental prévios.
A avaliação dessas organizações é que a retomada do texto original abre margem para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos por terra e insegurança jurídica, além de colocar em risco os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que poderiam ser desconsiderados em processos de licenciamento caso seus territórios não estejam demarcados ou titulados.
Segundo especialistas, a restauração do texto original permitiria que estados e municípios definam autonomamente quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem as devidas salvaguardas, com o potencial de ampliar as emissões de gases do efeito estufa e comprometer os compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.
As entidades consideram a votação como um retrocesso ambiental significativo. A preocupação é que a derrubada dos vetos leve a um cenário de desastres ambientais e climáticos, comparáveis aos de Mariana e Brumadinho, ignorando a ciência e fragilizando a governança ambiental do país.
As organizações defendem que a manutenção dos vetos é crucial para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis, além de garantir a consistência com a agenda internacional defendida pelo Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei com novas regras de licenciamento ambiental em julho, incorporando emendas do Senado e contando com o apoio do agronegócio e de setores empresariais. Em agosto, o presidente sancionou o projeto com 63 vetos, sob o argumento de garantir “proteção ambiental e segurança jurídica”. No mesmo mês, foi assinada uma Medida Provisória para permitir licenciamento simplificado de projetos estratégicos, medida criticada por ambientalistas por criar atalhos para empreendimentos controversos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br