O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) agora integra a Comissão Interinstitucional da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para aprimorar a legislação sobre emendas impositivas. A iniciativa, formalizada nesta quarta-feira (19), visa modernizar a Lei Estadual nº 10.587/2017, com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre a execução das emendas parlamentares no estado.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, enfatizou a importância da colaboração entre os poderes e órgãos de controle para o sucesso da empreitada. Segundo ele, o objetivo é aprimorar os mecanismos de fiscalização, em consonância com as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estamos construindo essa solução para seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal. Vamos apenas melhorar ainda mais, juntamente com o Ministério Público do Estado e o Governo, dando mais transparência e fiscalização lá na ponta. Hoje, temos pelo menos 1.200 obras paralisadas nos municípios, e isso não vai mais ocorrer”, afirmou Sérgio Ricardo durante a cerimônia de instalação da comissão.
O conselheiro também ressaltou a urgência dos trabalhos, tendo em vista o calendário eleitoral e o prazo exíguo para a execução das emendas no próximo ano.
A Comissão, criada pelo Ato nº 036/2025, é resultado das determinações da ADPF nº 854 do STF, relatada pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu novos padrões nacionais de controle e publicidade das emendas impositivas. Além do presidente do TCE, a comissão contará com dois auditores públicos externos e com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.
Entre as responsabilidades da comissão interinstitucional estão a revisão da legislação vigente, a proposição de ajustes normativos e procedimentais, o desenvolvimento de novos mecanismos de controle, a elaboração de um relatório final com recomendações e minutas de alteração legislativa, e a integração, quando possível, dos sistemas de acompanhamento. Representantes do Poder Executivo e do Ministério Público do Estado (MPMT) também integram o grupo.
O objetivo é garantir que as novas regras estejam em vigor já no início de 2025, fortalecendo o controle e a efetividade das emendas parlamentares em Mato Grosso.
Fonte: omatogrosso.com