Simples Nacional: Prazo Final para Escolha do IBS/CBS
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam um marco decisivo com a implementação da Reforma Tributária. Até o final de setembro, esses negócios precisam definir como irão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), optando por um regime que impactará diretamente sua carga fiscal […]
Sentença Considera Prisão Domiciliar Humanitária
Um tribunal proferiu recentemente uma sentença que inova ao considerar a mudança do cenário decorrente da concessão de prisão domiciliar humanitária a um réu. A decisão, que gerou debate no meio jurídico, reflete a adaptabilidade do sistema penal frente a novas realidades e condições específicas do condenado. A prisão domiciliar em questão havia sido concedida […]
Decisão Judicial Livra Empresas de Adicional no IRPJ
Três empresas que operam sob o regime de lucro presumido conquistaram uma importante vitória judicial ao serem desoneradas do pagamento adicional de 10% sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão, proferida em instância federal, abre um precedente significativo no cenário tributário nacional para companhias que adotam esse modelo de apuração de impostos. […]