O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, uma medida que pode reverberar por anos no sistema judiciário brasileiro. A decisão monocrática de Moraes, tomada em caráter liminar, congela os efeitos da nova legislação até que o plenário da Corte possa se pronunciar definitivamente sobre sua constitucionalidade.
A Lei da Dosimetria, que alterava significativamente os parâmetros para o cálculo das penas e a progressão de regime, havia sido promulgada com o intuito de uniformizar procedimentos e garantir maior proporcionalidade nas sentenças. Contudo, sua constitucionalidade foi questionada por diversas entidades e atores jurídicos, que apontaram possíveis violações a princípios fundamentais do direito penal e impactos negativos na segurança pública e na gestão carcerária.
Ao suspender a lei, o ministro Alexandre de Moraes acolheu argumentos que apontam para a complexidade e as potenciais distorções geradas pela nova regra. A liminar implica o retorno às normas anteriores, que regiam a dosimetria da pena, até que o mérito da questão seja apreciado pelo plenário da Corte. Esse retorno, no entanto, não é isento de desafios, criando um cenário de incerteza para processos em andamento e para aqueles que seriam julgados sob a égide da lei suspensa.
Especialistas em direito constitucional e penal alertam que a apreciação definitiva pelo plenário do STF pode demorar, dada a pauta concorrida da Corte e a complexidade do tema. Durante esse período, a insegurança jurídica pode persistir, afetando desde a atuação de juízes e promotores até a expectativa de defesa e condenação de réus. A decisão tem potencial para remodelar não apenas a aplicação da pena no Brasil, mas também o debate sobre a autonomia legislativa versus o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.
A suspensão determinada por Moraes, portanto, não é apenas um ato processual; é um marco que abre um novo capítulo na discussão sobre a efetividade e a justiça das leis penais no país, com um desfecho que permanece em aberto por tempo indeterminado.
Por Marcos Puntel