O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta sexta-feira (8) a promulgação da Lei da Dosimetria, uma decisão que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ato de Alcolumbre fundamenta-se na Constituição Federal, que confere ao Presidente do Senado a prerrogativa de promulgar leis quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.
Esta nova legislação tem impacto direto na aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquela ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, clamando por um golpe militar e a deposição do presidente democraticamente eleito.
O projeto de lei havia sido integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou violação do interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. Contudo, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional, abrindo caminho para a promulgação da lei.
A Lei da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão na aplicação da pena mais grave, em vez da soma de ambas as penalidades. O foco da legislação é uma mudança no cálculo das penas, visando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
As mudanças beneficiarão um universo significativo de condenados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sentenciou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, com 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. Conforme levantamento do STF, o maior grupo de condenados é composto por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, equivalendo a 28% do total. Em seguida, registram-se 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19%. A pena mais elevada, de 27 anos e três meses, foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além do ex-presidente, a lei pode impactar militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Para usufruir da redução, os condenados deverão ingressar com um pedido de recálculo da pena junto ao Supremo Tribunal Federal.
Por Marcos Puntel