Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, solicitado por lideranças do PSDB e do PL.
Temendo atrasos na tramitação dessa matéria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. A proposta governamental também busca acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), havia votado pela admissibilidade do texto, ou seja, considerou a proposta constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 36 horas semanais, em um prazo de dez anos.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) foram os responsáveis pelo pedido de vista, alegando a necessidade de mais tempo para analisar o tema. “ foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, justificou Redecker.
O parlamentar gaúcho ainda criticou a iniciativa do presidente Lula de enviar um PL com urgência constitucional, afirmando que a medida “enterra a discussão da PEC”. “Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões para debater uma comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.
Em contrapartida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que futuramente poderá ser incorporado à Constituição por meio da PEC em tramitação. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, declarou.
Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Antônio Rueda, presidente do União Brasil, teriam prometido trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6×1, em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos representam 139 dos 513 deputados da Casa.
A PEC em discussão na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada a uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Hilton defendeu a admissibilidade do texto na comissão, argumentando que “não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.
Em seu parecer favorável à admissibilidade da PEC 221, o relator Paulo Azi refutou os argumentos que apontavam para uma possível inconstitucionalidade da proposta devido, entre outros motivos, ao seu impacto econômico e a uma suposta violação da autonomia financeira de estados e municípios. Azi afirmou que “não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT não atinge as PECs”. Ele acrescentou que medidas de contenção do impacto sobre entes federativos podem ser discutidas e avaliadas na fase de mérito, com a articulação de formas de compensação econômica.
Sobre o argumento de que a medida configuraria uma restrição excessiva à negociação coletiva entre patrões e empregados, Azi destacou a assimetria de poder entre as partes. “Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, detalhou o deputado no relatório.
Por Marcos Puntel