Um novo substitutivo ao projeto de lei Antifacção, em tramitação no Senado, propõe a criação de um imposto incidente sobre apostas online (bets) com o objetivo de financiar o combate ao crime organizado no país. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, prevê a destinação de aproximadamente R$ 30 bilhões anuais para essa finalidade.
O senador Vieira justificou a medida, ressaltando a necessidade de investimentos em inteligência, integração e infraestrutura prisional. Segundo ele, a aprovação da legislação, que visa endurecer o combate às facções, poderá levar ao aumento da população carcerária, exigindo uma alocação de recursos para evitar que a medida se torne um problema em vez de uma solução.
O substitutivo deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por ter sofrido alterações no Senado, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação, caso aprovado.
De acordo com o relator, o aumento dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) busca solucionar a divergência entre o Executivo e a versão original do projeto, que previa a divisão de bens apreendidos do crime organizado entre estados e União, diminuindo os recursos federais.
A proposta também rejeita a criação de uma lei para classificar “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista no texto original da Câmara, devido a críticas de que a nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos.
O substitutivo introduz o crime específico de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, definindo grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaça, com pena de 15 a 30 anos de reclusão. Milícias privadas são equiparadas a facções criminosas. As penas para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato são aumentadas quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas.
O governo federal terá 180 dias para propor uma reestruturação dos fundos existentes, buscando eliminar sobreposições e desperdícios. A gestão do Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP) também será alterada, com uma composição mais paritária entre União e estados e Distrito Federal.
O texto mantém a previsão de julgamento por meio de tribunal do júri nos casos de crimes contra a vida praticados por membros de facção, mas insere mecanismos para proteger os jurados nesses casos. Trechos do projeto aprovado na Câmara que proibiam o uso do auxílio-reclusão e restringiam o direito ao voto de membros de facções ou milícias foram excluídos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br