Em Mato Grosso, consumidores podem ter assegurado o direito de receber contas e boletos com código de barras impresso. Um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa visando garantir essa opção, além do recebimento das contas em formato físico, sem custos adicionais, mediante solicitação.
A proposta busca proteger a escolha do consumidor e evitar a exclusão de pessoas com dificuldades no uso exclusivo do QR Code, como idosos, pessoas com baixo conhecimento digital e moradores de áreas com acesso limitado à internet.
Segundo um parlamentar, a substituição do código de barras pelo QR Code tem causado transtornos, inclusive com o surgimento de serviços paralelos de pagamento, colocando em risco dados pessoais e financeiros.
O projeto determina que o código de barras deve estar impresso em local visível e de fácil leitura. Além disso, o envio de faturas impressas não poderá ser condicionado à adesão a meios digitais, e o consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas sem custo adicional.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia, antes de ser levado à votação em plenário.
Fonte: omatogrosso.com