O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal na Câmara, confirmou nesta terça-feira (10) sua defesa pela punição criminal a partir dos 16 anos. O parlamentar ressaltou, contudo, que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos. “Não faremos constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou Mendonça Filho durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC.
O relator anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal, argumentando que a sociedade está “cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes”. A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro, com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro. A articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta uma PEC semelhante para aguardar a decisão da Câmara.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal durante a audiência. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o MJSP “adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”. A fala ecoa a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em sabatina eleitoral no Jornal Nacional, defendeu a redução para crimes hediondos.
Crimes hediondos são delitos de extrema gravidade, como feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado, que possuem regras mais rigorosas para punição. Contudo, o secretário Paulo Garrido ponderou que condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. O retrato atual, segundo ele, é a predominância de roubo e tráfico, que correspondem a 57% do total de internações. Para Garrido, o reduzido segmento de jovens por crimes hediondos permitiria “manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público”, mantendo o foco na reintegração social.
A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a redução da maioridade não resolverá o problema da violência no país, classificando como “covardia” atribuir a culpa aos adolescentes. Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema ganhou força nas eleições e criticou o tempo máximo de internação de três anos, que considera “um gravíssimo problema”.
Sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, Mendonça Filho afirmou não ter uma posição definitiva, avaliando se alargará a punição para outros tipos penais. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que expandir a redução para muitos tipos penais poderia agravar o sistema prisional, gerando “encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”. Ele também citou dados que mostram uma redução de cerca de metade no número total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade na última década.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou dados comparativos: a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no juvenil é a metade, indicando maior eficiência do último. A magistrada propôs alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos de atos infracionais graves, além de reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas. Ela também levantou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar a redução da maioridade, caso entenda que o dispositivo do artigo 228 da Constituição Federal é uma cláusula pétrea.
Mendonça Filho, por fim, expressou concordância com a possibilidade de a PEC ser submetida a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, caso seja aprovada no Congresso. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028”, disse.
Por Marcos Puntel