A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), uma minirreforma eleitoral que tem provocado forte reação de diversas entidades da sociedade civil. O texto, que modifica a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados, foi aprovado em votação simbólica e sem registro no painel, o que despertou a ira de organizações contrárias à proposta.
A tramitação repentina e o método de votação foram os primeiros alvos das críticas. “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em nota de repúdio.
Para o MCCE, que congrega mais de 70 organizações da sociedade civil, incluindo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a matéria representa um “grave retrocesso” para o país, caso se torne lei, por fragilizar os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Em contrapartida, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que a proposta (PL 4822/2025) introduz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, as mudanças visam otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entre os pontos mais controversos do projeto de lei aprovado estão a fixação de um limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e a autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados. Adicionalmente, o projeto reduz o prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos e permite o parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Parte dessas medidas é considerada sensível por poder reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos. O teto para multas, por exemplo, pode desproteger o sistema, ao limitar as penalidades de irregularidades de alto valor. A proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, por sua vez, restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas, podendo dificultar a execução de decisões judiciais. Na fiscalização, a redução do prazo para julgamento de contas pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período. Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral.
Na área da propaganda eleitoral, a proposta também altera as regras, permitindo o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, desde que direcionado ao público cadastrado. Para os críticos, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa, ignorando os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais.
Em sua nota pública de repúdio, o MCCE reafirmou que o projeto “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”, flexibilizando regras de prestação de contas, ampliando possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, e aprofundando medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero. O movimento também expressa preocupação com a facilitação de fusões partidárias, que poderia dificultar a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas.
A tramitação da matéria foi outro ponto de forte reprovação. “O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, criticou o MCCE, que espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil.
Por Marcos Puntel