Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta, aprovada em votação simbólica, visa instituir um arcabouço legal para o desenvolvimento do setor mineral considerado vital para o país.
O projeto de lei prevê a criação de um comitê ou conselho com a incumbência de definir quais são os minerais críticos e estratégicos para o Brasil. A iniciativa inclui também a concessão de incentivos governamentais e prioridade no processo de licenciamento para empreendimentos do setor. O comitê, que será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial, também será responsável por analisar e homologar mudanças de controle societário, direto ou indireto, de mineradoras que operam em áreas com esses minerais.
Entre as medidas aprovadas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo atingir até R$ 5 bilhões. O fundo destina-se a garantir empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, apoiando apenas projetos considerados prioritários pelo CMCE.
Minerais como as terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para tecnologias de ponta como turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa, são o foco central da política. O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras mapeada no mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Contudo, apenas 25% do território nacional foi explorado, indicando um vasto potencial ainda desconhecido.
Durante a discussão da proposta, a questão da soberania nacional sobre a exploração e beneficiamento desses minerais gerou debates. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de elementos que assegurem o desenvolvimento do país, defendendo a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração. Ela ressaltou a falta de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro, afirmando que a lei precisa definir limites para evitar intervenções nos interesses brasileiros em um setor estratégico para o século XXI.
Um exemplo recente de polêmica envolveu a mina Serra Verde, em Minaçu (GO), única mina de terras raras em operação no país desde 2024, que foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A compra foi questionada por deputados do PSOL, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda, e criticada pelo ministro Márcio Elias Rosa, que apontou a iniciativa do ex-governador de Goiás como avanço sobre competências da União.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que o texto aprovado preserva a soberania do país ao limitar a venda de minério bruto, buscando transformar o Brasil em um polo de desenvolvimento tecnológico, e não apenas um exportador de matéria-prima. “Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após os debates, o relator incorporou ao texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os congressistas agora analisam os destaques para possíveis alterações em trechos do projeto.
Por Marcos Puntel