O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) o ato que institui a comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa à redução da jornada de trabalho no país. A medida sucede a aprovação de admissibilidade do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22), que validou a conformidade das propostas com a Constituição Federal, transferindo agora a análise de mérito para este novo colegiado.
A comissão especial, composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, terá o prazo regimental de até 40 sessões para emitir seu parecer. Em pauta, estarão duas principais propostas de redução da jornada. A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da jornada semanal de 44 para 36 horas, com uma transição prevista ao longo de dez anos. A ela foi apensada a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Ambas as propostas convergem no objetivo de encerrar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1.
O avanço dessas discussões legislativas é impulsionado pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 em busca de melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ, refletindo um consenso inicial sobre a necessidade de abordar o tema.
Após a análise e eventual aprovação na comissão especial, as PECs seguirão para votação em plenário. Para serem aprovadas, exigirão um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, correspondendo a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Paralelamente à tramitação das PECs, e diante da perspectiva de um processo que pode se estender por meses, o governo federal apresentou sua própria iniciativa. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional, buscando igualmente extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. A urgência constitucional impõe um prazo de 45 dias para a votação do PL, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara, acelerando o debate sobre o tema. As propostas do governo e as PECs, embora complementares em alguns aspectos, representam caminhos distintos para a mesma finalidade, enquanto o governo já rechaçou a desoneração para compensar a redução de jornada.
Por Marcos Puntel