O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariamente à possibilidade de exercício remoto de mandato parlamentar, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação foi anexada a um mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Brazão teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril, devido a faltas nas sessões da Casa. A defesa alega que as ausências decorrem da prisão preventiva e não podem ser consideradas faltas injustificadas.
Gonet argumenta que a Constituição Federal estabelece a perda do mandato para deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso. “Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.
O parecer da PGR alinha-se à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que negou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da minoria. A indicação era vista como uma forma de evitar que o deputado fosse penalizado por faltas, já que líderes não são obrigados a registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Ele é acusado de atuar para que o governo do então presidente Donald Trump aplicasse sanções comerciais contra o Brasil. O parlamentar solicitou licença de 120 dias, que expirou em 20 de julho.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br