Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de fevereiro, para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as informações complementares exigidas pelo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, em conformidade com a Lei da Igualdade Salarial, visa consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e gerar relatórios individuais por empresa, que identificarão eventuais discrepâncias remuneratórias entre homens e mulheres no mesmo ambiente de trabalho.
A partir de 16 de março, os relatórios individuais estarão disponíveis para consulta no site Emprega Brasil. As companhias são obrigadas a divulgar esses documentos em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade para seus colaboradores e o público em geral. O não cumprimento desta exigência pode acarretar multas, e a fiscalização ficará sob a responsabilidade do MTE.
Paralelamente, o ministério anunciará, também em março, dados consolidados sobre a igualdade salarial em âmbito nacional e para as unidades da Federação. A última edição do relatório, divulgada em novembro, revelou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. A expectativa é que aproximadamente 54 mil empresas participem da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, popularmente conhecida como Lei de Igualdade Salarial, promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o propósito de fortalecer a equidade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Esta iniciativa faz parte das ações do governo federal direcionadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho. A legislação prevê que empresas com cem ou mais funcionários adotem um conjunto de medidas, como a promoção da transparência salarial, a criação de canais eficazes para denúncias, a implementação de programas de diversidade e inclusão, e o fomento à capacitação profissional das mulheres.
Por Marcos Puntel