A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou ser inviável o cumprimento da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online. A manifestação formal da AGU foi apresentada ao STF, destacando as dificuldades práticas e jurídicas para implementar a medida.
A argumentação central da AGU foca na impossibilidade de fiscalização e controle efetivo sobre a destinação dos valores. Segundo o órgão, uma vez que os recursos de programas sociais são depositados nas contas dos beneficiários, eles perdem o rastreamento específico de sua origem, tornando-se indistinguíveis de outros rendimentos. Essa característica impede qualquer monitoramento governamental sobre se os valores estão sendo utilizados para a finalidade primordial de sustento e assistência social ou desviados para jogos de azar.
Os programas Bolsa Família e BPC são pilares da rede de proteção social brasileira, destinados a prover assistência a famílias em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, respectivamente. A permissão para que esses fundos fossem empregados em apostas havia gerado preocupação entre especialistas em direito social e entidades que atuam na defesa dos direitos dos consumidores, que alertavam para o risco de endividamento e de descaracterização do objetivo assistencial dos benefícios.
A decisão liminar do ministro Fux, que buscava abordar aspectos legais relacionados à autonomia financeira dos beneficiários, colidiu com a visão da AGU de que a proteção da finalidade dos programas sociais deve prevalecer. Para a Advocacia-Geral, permitir o uso irrestrito desses valores em plataformas de apostas não apenas desvirtuaria a intenção dos programas, mas também criaria um precedente perigoso para a gestão e a integridade das políticas públicas.
Com a manifestação da AGU, a expectativa é que a questão seja reavaliada pelo ministro Fux ou, eventualmente, levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal para uma análise mais ampla e deliberação final. A postura da AGU sinaliza um esforço para proteger a finalidade social dos benefícios e a estrutura de controle dos gastos públicos.
Por Marcos Puntel