O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece regras específicas para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida fixa requisitos distintos para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
As novas exigências contrastam com as regras gerais atuais, que preveem 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. A Emenda, aprovada em julho no Senado, foi promulgada hoje em uma sessão solene que contou com a presença de diversas autoridades, incluindo os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e enfatizou que a promulgação concede “dignidade para o trabalhador”. Ele destacou que “Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”.
O presidente Lula, por sua vez, ressaltou a importância do trabalho desses agentes, que acompanham doentes e previnem enfermidades transmissíveis nas residências das pessoas. “Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente. Na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias celebrou a promulgação da nova emenda constitucional com entusiasmo.
Além dos requisitos de idade e tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 140 de 2026 estabelece regras permanentes e transitórias para a aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais e prevê assistência financeira complementar da União. Essa assistência será destinada a estados, Distrito Federal e municípios, visando compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência, além de repasses ao RGPS para cobrir o impacto das novas aposentadorias. As novas regras também se estendem aos agentes indígenas de saúde e saneamento. O texto assegura, ainda, o cômputo, para fins previdenciários, de períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional, quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Para os agentes vinculados aos diferentes regimes, foram definidas regras transitórias específicas, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em diversas situações.
Por Marcos Puntel