Brasília – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/2019) que visa criar fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste. A medida prevê também a ampliação em um ponto percentual (p.p.) dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta ainda precisa ser submetida à votação no plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado Federal.
Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a PEC permitirá que produtores e municípios do Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para financiar projetos produtivos e de infraestrutura, utilizando os recursos dos novos fundos.
Para o relator, a criação desses Fundos Constitucionais de financiamento representa “um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”. Ele estima que a implementação dos dois fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, gerará um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou publicamente sobre a PEC.
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, instrumentos criados com o objetivo de mitigar as desigualdades regionais do país. A PEC aprovada na Comissão propõe incluir neste dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim argumentou que, apesar de apresentarem indicadores econômicos geralmente superiores, as regiões Sul e Sudeste também abrigam municípios com índices de desenvolvimento tão críticos quanto os observados em outras partes do Brasil. “Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, detalha o relatório.
O parlamentar paulista reforçou que as desigualdades no Brasil não se limitam “exclusivamente a fronteiras macrorregionais”. Ele citou como exemplo o Sudeste, que, embora concentre a maior parte do PIB nacional, possui “bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”.
Além da criação dos fundos regionais, a proposta aprovada em Comissão Especial prevê a ampliação dos repasses ao FPM, em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS, com o repasse adicional ocorrendo anualmente no mês de março.
De acordo com o relatório de Arnaldo Jardim, essa medida “reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”. O deputado federal acrescentou que o fortalecimento do FPM beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.
Por Marcos Puntel