Câmara aprova PEC de Fundos para Sul e Sudeste e Amplia FPM
Brasília – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/2019) que visa criar fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste. A medida prevê também a ampliação em um ponto percentual (p.p.) dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios […]