A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o primeiro passo de sua tramitação. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi alcançada após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida possui viabilidade jurídica, não infringindo as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais.
Contrários à iniciativa, diversos deputados rebateram a conclusão de Assis. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas que não podem ser alteradas sem uma nova constituinte. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou Veneri, prevendo que a PEC será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso aprovada pelo Congresso Nacional. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal representa uma resposta populista e eleitoreira, incapaz de resolver os problemas da segurança pública. A parlamentar destacou que o índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional alcança 42%. Sâmia ainda apontou que, conforme dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.
Em defesa da proposta, o deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema fosse submetido a um referendo popular. Ele ressaltou a insatisfação popular com a violência, citando 44 mil homicídios anuais e a sensação de “padrão de guerra civil”. Filho atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”, que, segundo ele, facilitam a atuação do crime organizado. Embora admita que a redução da maioridade penal para 16 anos não solucionará o problema da violência, defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, contribuirá para o combate ao crime organizado, que alicia menores de 18 anos devido ao baixo custo.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou a transformação da discussão em um debate de aspectos ideológicos, distante das questões de segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, declarou.
Por sua vez, Otoni de Paula (PSD-RJ) considerou um erro o Congresso Nacional debater um projeto de tal importância e polêmica às vésperas de uma eleição. Ele questionou por que a redução não foi aprovada durante o governo anterior, quando haveria base para tal. De Paula alertou para o risco de que, com a redução da maioridade penal, criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos, levantando a questão se o debate se moveria posteriormente para 14 ou 12 anos. “Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu.
Por Marcos Puntel