Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e a matéria deve retornar à pauta da comissão na próxima semana. A proposta visa ampliar a independência da instituição, que, desde 2021, já possui autonomia administrativa e operacional, mas continua dependente do Orçamento da União para o custeio de suas atividades.
A PEC 65 de 2023, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA), permitiria ao Banco Central reter os recursos obtidos por meio da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moedas, estimada em bilhões anualmente. Inicialmente, o texto previa a transformação do BC em uma empresa pública de natureza especial com personalidade jurídica de direito privado. Após críticas da base governista, o relator modificou a redação, classificando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”. Plínio Valério destacou ter acolhido diversas demandas do Poder Executivo, que ficará encarregado de enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. “Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo”, afirmou o senador.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, é um dos principais defensores da PEC, argumentando que a instituição enfrenta carência de recursos para cumprir suas funções. Galípolo alertou que a falta de orçamento pode levar o BC a ter que escolher quais partes do sistema financeiro fiscalizar. Segundo ele, nos últimos dez anos, o BC perdeu entre 1.200 e 1.300 servidores, e neste ano, cerca de 100 supervisores se aposentarão, reduzindo o quadro de 600 para 500, em um cenário de aumento do número de instituições financeiras a serem supervisionadas. Atualmente, o orçamento do Banco Central é restrito pelas regras fiscais aplicadas à administração pública, e sua receita própria é transferida à União para abater a dívida pública.
Por outro lado, a proposta enfrenta forte resistência. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC, alegando inconstitucionalidade por considerar o tema de iniciativa privativa do presidente da República. Carvalho também critica a mudança da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial, defendendo a manutenção de sua classificação como autarquia para garantir segurança jurídica na execução de atos típicos da Administração Pública.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também se opõe à PEC. Para a entidade, a proposta representa “um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade”, com potencial para enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro, reduzir a transparência dos gastos e concentrar poder na alta administração, inclusive na criação e extinção de cargos. A PEC prevê que os servidores do BC deixem o regime único da União para se tornarem empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Especialistas consultados veem na autonomia orçamentária uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, com potenciais custos fiscais ao país pela retenção de receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União. Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), avalia que o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”. Ele critica a transformação do servidor público em empregado celetista, alertando para a redução da estabilidade, crucial para a proteção de funcionários que aplicam multas bilionárias a instituições financeiras. Bastos também aponta que a PEC pode abrir espaço para conflitos entre as políticas monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que a própria instituição executa. “Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, ponderou.
Por Marcos Puntel