O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que institui a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional. O ato de prorrogação, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento imediato das operações das plataformas de apostas online no Brasil. Além disso, a medida estabeleceu regras específicas para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Na ocasião da assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas online a um “câncer”, afirmando a necessidade de uma ação drástica. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou. Com a publicação inicial da medida, novas apostas foram proibidas imediatamente.

Para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares, a medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações anunciadas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

O governo federal justificou a proibição das bets com base em consultas a membros da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Estudos, segundo o Executivo, apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo governo indicam que as apostas online provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Entidades da pediatria, por exemplo, defendem a continuidade da proibição.

A constitucionalidade da MP 1.394/2026 é alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender ações contra a proibição de bets, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição. A decisão busca evitar a insegurança jurídica decorrente de potenciais decisões divergentes sobre o tema. Antes da suspensão nacional, algumas decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o retorno das atividades de plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e o setor foi regulamentado em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país. Contudo, com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.

Por Marcos Puntel

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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