A crescente e onipresente publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como “bets”, tornou-se uma preocupação central para defensores públicos. Eles lidam diretamente com as consequências do superendividamento e as dificuldades de acesso à saúde mental que afetam, principalmente, a população de baixa renda. O tema foi intensamente debatido nesta terça-feira (7) em uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), enfatizou a invasão publicitária: “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular.” Além da superexposição, a defensora expressa preocupação com o conteúdo das propagandas, que veiculam ideias paradoxais. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”
Luciana Peles da Cunha ressalta que os anúncios tentam incutir a percepção de que as bets são um “entretenimento inofensivo”. Contudo, ela alerta: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar.” Por isso, a defensora defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida desde o ano 2000. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa essa visão, classificando a medida como “essencial”.
Dayrell Vivas acrescenta que o apelo massivo das bets resultou em um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e na demanda por atendimento à saúde mental. Ele avalia que o Estado ainda não está preparado para atender às crescentes necessidades criadas a partir do início da operação das bets no Brasil, em 2018. “Nos Caps é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.” A observação se estende ao acolhimento e cuidado de quem tentou suicídio por endividamento decorrente do vício em jogos, bem como de suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questiona.
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, aponta que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”, tornando difícil combater uma atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica. Ela espera que, na eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade de jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam envolvidos no debate.
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação definitiva, entretanto, veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023, cujas regras e exigências operacionais para as empresas passarão a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025.
O impacto econômico já é alarmante. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com as plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2024 superaram os R$ 30 bilhões por mês. Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento de dívidas em dia, podendo ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais. A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante que equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025 somados.
Por Marcos Puntel