O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na noite de sexta-feira (27) uma decisão liminar que suspende a eleição indireta para o cargo de governador-tampão do Rio de Janeiro. A medida atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) fluminense, que defende a realização de votação direta para a escolha de quem comandará o estado até 31 de dezembro de 2026.
A decisão de Zanin foi proferida no mesmo dia em que outra determinação do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. No entanto, o ministro citou seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria da Corte. Ele classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, na segunda-feira (23), como uma tentativa de “burla à Justiça Eleitoral”, excluindo o eleitor e o exercício da soberania popular.
“A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, sustentou Zanin. O ministro defendeu a suspensão da eleição indireta como medida para garantir a segurança jurídica. “Reforço a necessidade de suspensão dos efeitos dos atos reclamados, em obediência ao princípio da segurança jurídica, para que tanto os fundamentos da ADI 7.942/RJ como os fundamentos deduzidos nesta reclamação sejam analisados de forma verticalizada e o STF assente o alcance daquele precedente vinculante e, por consequência, o formato das eleições a serem realizadas”, escreveu Zanin.
O ministro também solicitou destaque no julgamento da ADI 7942, movimento que retira o processo da votação eletrônica e o transfere para o plenário presencial do Supremo. A ADI é também ajuizada pelo PSD e questiona trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador, inclusive a determinação de que os parlamentares teriam voto aberto, em vez de secreto. O PSD é a legenda do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que deixou o Executivo municipal em 20 de fevereiro para disputar o governo em outubro deste ano, visando o mandato de 2027 a 2030.
Até que a questão seja definitivamente resolvida, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.
O cenário de incertezas na sucessão fluminense se arrasta há tempos. Desde maio de 2025, o Rio de Janeiro não contava com vice-governador, após a renúncia de Thiago Pampolha para assumir vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a vacância, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), passou a ser o primeiro na linha sucessória. No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), sendo afastado da presidência por ordem do STF, e detido novamente na sexta-feira (27) pela mesma operação. A Alerj passou a ser presidida interinamente pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), mas a interinidade o impede de ocupar lugar na linha sucessória.
Na segunda-feira (23), o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. A manobra era vista também como tentativa de escapar de uma eventual inelegibilidade, pois enfrentava julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022. O julgamento resultou desfavorável a Castro, com o TSE o considerando governador cassado e inelegível até 2030, além de cassar e tornar inelegível Rodrigo Bacellar. A Justiça Eleitoral determinou então que a Alerj realizasse eleições indiretas.
Na quinta-feira (26), o deputado estadual Douglas Ruas, do mesmo partido de Castro, chegou a ser eleito presidente da Alerj e alçado ao cargo de governador-tampão. Contudo, no mesmo dia, uma decisão da presidente em exercício do TJRJ, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação. A magistrada entendeu que o processo eleitoral na Alerj só poderia ser realizado após a retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A retotalização, que consiste em recontar os votos das eleições de 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos de Rodrigo Bacellar, pode alterar a composição do Legislativo estadual e foi marcada pelo TRE para a próxima terça-feira (31).
Por Marcos Puntel