A prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e será obrigada a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade, localizada na zona norte da cidade, é considerada referência para a interrupção de gestações previstas em lei, especialmente aquelas com mais de 22 semanas.
O aborto, ou interrupção de gravidez, é um direito garantido pela legislação brasileira em casos de estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos. Contudo, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desses procedimentos, alegando uma medida temporária sem, contudo, fornecer um prazo para a retomada do atendimento.
A suspensão do serviço levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, conforme levantamento da Defensoria Pública. Diante da situação, uma ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, todos parlamentares do PSOL.
Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida no dia 4 de março e que determinou a retomada imediata dos atendimentos, o relator Eduardo Prataviera destacou que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes, negando o atendimento às vítimas. “Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria na decisão.
A prefeitura de São Paulo alegava que outras unidades na cidade realizavam o atendimento, uma afirmação contestada pelos parlamentares e por ONGs que apoiaram a acusação. A decisão em segunda instância confirmou o entendimento de um julgamento anterior, de outubro de 2025, e o consequente prejuízo às cidadãs. “A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”, informa a decisão judicial.
Diante do veredito, coube à prefeitura retomar o atendimento na unidade de referência. Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
Por Marcos Puntel