O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana um julgamento de extrema relevância para a economia e a soberania nacional: a aquisição de terras rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras no Brasil. A decisão da Corte poderá redefinir o cenário de investimentos no agronegócio e as implicações geopolíticas da propriedade fundiária no país.
A discussão central gira em torno da interpretação da Lei nº 5.709, de 1971, que limita a compra de propriedades rurais por estrangeiros. Contudo, em 2010, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) estendeu essas restrições também às empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, o que gerou um forte impacto no setor e paralisação de investimentos, pela insegurança jurídica instaurada.
O julgamento, que teve início em 2020 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, agora volta à pauta. Até o momento da suspensão, a maioria dos ministros havia votado a favor da constitucionalidade da extensão das restrições, seguindo o entendimento da AGU. Isso significa que empresas com sede no Brasil, mas com capital majoritariamente estrangeiro, continuariam equiparadas a estrangeiros para fins de compra de terras.
Do ponto de vista da soberania, a limitação na aquisição de terras é vista por muitos como uma salvaguarda. A preocupação reside no controle de extensas áreas produtivas, especialmente em regiões estratégicas ou fronteiriças, que poderiam comprometer a segurança alimentar e o uso de recursos naturais a longo prazo por interesses externos. O argumento é que a terra é um patrimônio nacional e sua gestão deve estar alinhada aos interesses do Estado brasileiro.
No setor do agronegócio, o parecer de 2010 e a incerteza jurídica que se seguiu resultaram em um gargalo significativo para o crédito e o investimento. Empresas com capital estrangeiro, essenciais para o financiamento e a modernização da produção agrícola, enfrentam entraves para expandir ou mesmo para usar suas terras como garantia em operações financeiras. Produtores rurais, por sua vez, sentem a retração de capital que poderia impulsionar a tecnologia e a produtividade. Entidades ligadas ao agronegócio e ao investimento estrangeiro defendem uma flexibilização das regras, argumentando que o capital internacional é crucial para o desenvolvimento do setor, a geração de empregos e a exportação. Eles apontam que o Brasil perde competitividade ao afastar investimentos que poderiam ser direcionados para outras nações com regras mais claras e menos restritivas.
Em contrapartida, defensores da manutenção das restrições alertam para os riscos da desnacionalização de terras, argumentando que a terra é um patrimônio estratégico que não pode ser tratado meramente como uma commodity. A discussão abrange não apenas o capital direto, mas também a participação de fundos de investimento estrangeiros no controle de terras, levantando questões sobre a concentração fundiária e o impacto social dessas aquisições.
A expectativa é que o STF defina de uma vez por todas o alcance da Lei de Terras, trazendo segurança jurídica para o mercado. Uma eventual confirmação das restrições pode consolidar um cenário de maior controle estatal sobre a propriedade fundiária, enquanto uma flexibilização poderia abrir as portas para um novo ciclo de investimentos, mas com a necessidade de mecanismos de monitoramento e regulação claros para mitigar os riscos à soberania.
Por Marcos Puntel