Brasília – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, em 26 de janeiro, uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, cumprindo uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A expectativa é que o processo seja finalizado até março, estabelecendo pela primeira vez as diretrizes para o cultivo e a produção nacional de cannabis com fins medicinais e farmacêuticos.
A minuta da proposta prevê que a produção será restrita a pessoas jurídicas, sob rigoroso controle sanitário, com rastreabilidade completa de todos os produtos. Um ponto central da regulamentação é o limite de THC de até 0,3%, valor que visa distinguir o cânhamo medicinal da maconha com propriedades psicoativas.
Contudo, as regras propostas pela Anvisa já geram controvérsia entre associações de pacientes. Muitos grupos utilizam compostos de THC que superam o limite sugerido e criticam a exigência de autorização prévia e a restrição da produção a empresas. Essas entidades alertam que o formato atual da regulamentação pode criar barreiras burocráticas e operacionais, dificultando o acesso para pacientes que já dependem de tratamentos diferenciados e específicos.
Apesar das ressalvas, a regulamentação representa um marco para a produção nacional, que atualmente depende quase integralmente de importações de países como Uruguai, Colômbia e Estados Unidos. A dependência externa eleva os custos e limita o acesso de muitos pacientes brasileiros. A criação de uma cadeia produtiva integral, desde o cultivo até a venda final, promete reduzir custos, democratizar o acesso à cannabis medicinal, fortalecer a indústria nacional, gerar empregos e impulsionar a pesquisa científica e a inovação tecnológica no país. Especialistas indicam que, se bem implementada, a regulamentação tem potencial para posicionar o Brasil como um protagonista global no setor.
Para que o marco regulatório seja efetivo, é fundamental que haja diálogo com todos os elos da cadeia produtiva e de uso, garantindo que as regras não excluam pacientes com necessidades específicas. A expectativa agora se concentra na finalização da proposta em março, que definirá o futuro do cultivo e da produção de cannabis medicinal no Brasil. O movimento é considerado um avanço histórico, mas especialistas e pacientes enfatizam que regular é importante, e regular bem, priorizando os direitos e as necessidades de quem depende do tratamento, é essencial.
Por Marcos Puntel