A Câmara Municipal de Cuiabá deu sinal verde para um projeto de lei do Executivo que permite o remanejamento de verbas orçamentárias entre os diferentes órgãos da administração direta da cidade. A proposta surge após a recente reforma administrativa implementada pelo prefeito Abilio Brunini, visando modernizar a gestão pública e otimizar os gastos municipais.
Na prática, a aprovação do projeto autoriza ajustes contábeis e financeiros entre as secretarias e outros órgãos da prefeitura. O objetivo é assegurar que as áreas que passaram por reestruturação continuem operando sem que seus orçamentos sejam prejudicados. A medida é considerada necessária pelo Executivo para alinhar a execução orçamentária com a nova configuração administrativa.
A reforma administrativa promoveu mudanças significativas na estrutura da prefeitura. A Secretaria de Mobilidade Urbana foi unificada com a Secretaria de Segurança, dando origem à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semosp). Adicionalmente, as áreas administrativa e financeira das secretarias de Cultura, Esporte e Lazer foram integradas à Secretaria Municipal de Educação. Os setores administrativos e financeiros de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Trabalho agora funcionam sob um único núcleo de gestão.
A Prefeitura justifica o projeto mencionando o Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que permite ao Executivo remanejar recursos orçamentários sem a necessidade de nova autorização legislativa, desde que dentro dos limites legais.
O projeto de lei segue agora para a sanção do prefeito Abilio Brunini. Após ser assinado e publicado na Gazeta Municipal, entrará em vigor, com o objetivo de dar mais agilidade à aplicação de recursos públicos e fornecer respaldo jurídico à nova estrutura administrativa da prefeitura.
Fonte: omatogrosso.com