Seguro-Defeso: Novas Regras Visam Legalidade e Combate à Fraude
Brasília – O Congresso Nacional aprovou na última semana a Medida Provisória 1.323 de 2025, que estabelece novas regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais. A medida, que agora segue para sanção presidencial após a Câmara dos Deputados rejeitar as alterações feitas pelo Senado, promete trazer legalidade ao processo, garantir o benefício a […]