A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se prepara para uma votação decisiva nesta terça-feira (10), que poderá redefinir o futuro da sua Mesa Diretora. Em segundo turno e com caráter conclusivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 autoriza deputados distritais reeleitos que atualmente compõem a Mesa a disputar novamente o comando da Casa no início da próxima legislatura (2027-2029).
Aprovada em primeiro turno por 17 votos a 6 em 27 de outubro, a proposta, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. Contudo, abre um precedente para que deputados com mandatos renovados possam concorrer à permanência nos postos de direção ao iniciar uma nova legislatura. Caso aprovada, a medida beneficiaria diretamente oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, incluindo o atual presidente da CLDF, deputado distrital Wellington Luiz (MDB), e o primeiro-secretário, Pastor Daniel de Castro.
Segundo o Pastor Daniel de Castro, a iniciativa busca alinhar a Lei Orgânica distrital ao que preceitua a Constituição Federal. Ele argumenta que o Artigo nº 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. “Na prática, o texto retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, defendeu Castro na justificativa do projeto.
Apesar da argumentação, a questão da reeleição para cargos de direção em casas legislativas estaduais e distritais tem sido objeto de debate e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2021, a Corte tem rejeitado a possibilidade de reeleições ilimitadas, mesmo reconhecendo que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplica rigidamente a estados, municípios e ao Distrito Federal. O entendimento prevalecente é que isso não concede carta branca para reconduções sucessivas e indefinidas. O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma das decisões que declarou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos, afirmou que “a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”.
Um episódio recente ilustra a complexidade da situação. Em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos. Naquela ocasião, além de Luiz, foram reeleitos para o biênio os deputados Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos esses oito foram reeleitos deputados distritais e, portanto, se enquadrariam na possibilidade de disputar novamente um cargo na Mesa Diretora sob a Pelo nº 22/2026. A única integrante da Mesa que não obteve um novo mandato na CLDF foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB).
Durante a votação de primeiro turno, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo, expressou preocupação com a eventual inconstitucionalidade do texto. Ele propôs um substitutivo que explicitasse a proibição de um deputado distrital exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas distintas. A proposta de Manzoni não prosperou por questões regimentais. “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, declarou Manzoni, um dos seis parlamentares a votar contra a iniciativa.
A votação em segundo turno, aguardada para esta terça-feira, determinará se a Câmara Legislativa do Distrito Federal abrirá caminho para que seus atuais líderes busquem a continuidade em seus postos, inaugurando uma nova discussão sobre os limites da recondução em casas legislativas, à luz das orientações do Supremo Tribunal Federal.
Por Marcos Puntel