A partir do dia 7 de novembro, significativas alterações passaram a reger os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no Brasil. A principal delas é a implementação da interoperabilidade, medida que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também trabalhe com a modalidade do benefício.

A transição para as novas normas teve início em maio e culmina agora em novembro, marcando um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo primordial do governo com esta iniciativa é ampliar as opções de uso dos benefícios para os trabalhadores em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentício, além de estimular a concorrência entre as operadoras. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, entre outras que operam sob o PAT, estão diretamente abrangidos por estas mudanças.

Além da interoperabilidade, o novo marco regulatório estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o repasse dos valores das vendas. As operadoras de benefícios vinculados ao PAT agora enfrentam uma taxa máxima de 3,6% sobre as transações, e a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%. Adicionalmente, o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas foi fixado em até 15 dias corridos, uma melhoria significativa em relação aos mais de 30 dias que muitos comerciantes reclamavam anteriormente. É importante notar que as novas regras não alteram o valor dos benefícios, que permanecem destinados exclusivamente à alimentação, seja para refeições prontas (vale-refeição) ou aquisição de alimentos (vale-alimentação).

Contudo, a implementação da interoperabilidade não está isenta de desafios. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) expressa preocupação, afirmando que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, o que pode dificultar o funcionamento pleno da medida dentro do prazo previsto. A entidade aponta para dificuldades operacionais, especialmente no canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando a contento.

Parte das novas regras também é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. Empresas contestam os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Embora algumas operadoras tenham obtido decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, essas liminares foram posteriormente derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Outra questão levantada pela Abrasel é a distinção entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Esta diferença tem gerado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos, com algumas empresas supostamente migrando operações para o auxílio-alimentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo multas, autuações, descredenciamento do programa e a cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados. As consequências variam conforme a infração e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.

Apesar da entrada em vigor oficial das novas regras, a efetiva e plena interoperabilidade para os trabalhadores ainda depende da integração total dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. A expectativa de ampliação das opções de uso dos cartões paira, mas a concretização dessa facilidade dependerá da superação dos obstáculos técnicos e operacionais em curso.

Por Marcos Puntel

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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