O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica conhecido como Free Flow, implementado na Via Dutra (BR-116) em trechos da capital paulista e nos municípios de Guarulhos e Arujá, áreas de grande movimentação na região metropolitana de São Paulo. A concessionária responsável pela via é a Motiva, desde 2022.
Segundo o MPF, a cobrança eletrônica não se configura como um pedágio tradicional, mas sim como um serviço alternativo para evitar congestionamentos, não tendo como objetivo principal a arrecadação para manutenção da rodovia. Essa classificação, segundo o órgão, torna ilegal a aplicação de multas a usuários inadimplentes.
O MPF pede que a proibição se estenda a outras rodovias do país, dado que o sistema Free Flow tem sido adotado desde 2023, começando pela BR-101. Promotores apontam para o risco de que o sistema gere um grande número de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir, o que seria inconstitucional. Argumentam ainda que a cobrança das tarifas configura uma relação de consumo entre motoristas e a concessionária, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito.
A projeção do dano potencial se baseia em dados da BR-101 (Rio-Santos), também sob gestão da Motiva, onde o sistema gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões em multas. O MPF destaca que o trecho da Dutra onde os pórticos foram instalados possui um tráfego diário de cerca de 350 mil veículos, muitos relacionados a atividades cotidianas, e que as multas relacionadas ao sistema eletrônico impõem punições excessivas por uma conduta que sequer configura infração administrativa, ferindo princípios constitucionais.
A concessionária Motiva declarou que, até o momento, não foi notificada sobre a ação do MPF e que adotará as medidas cabíveis assim que for formalmente comunicada. A Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, após notificação formal, seus técnicos e procuradoria jurídica avaliarão a solicitação do MPF, visando manter o alto padrão de qualidade na prestação de serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais. A ANTT ressaltou que foi pioneira na implementação dessa tecnologia no Brasil e que o tema tem sido amplamente debatido com a sociedade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br