Samarco e Vale Sofrem Duro Golpe Fiscal: Multa Bilionária Mantida
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve uma decisão favorável contra a Samarco Mineração S.A., referente à dedução indevida de valores de recuperação ambiental e multas ambientais no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) entre 2016 e 2019. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
MPF Quer Fim de Multas por Falta de Pagamento em Pedágios Free Flow na Dutra
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica conhecido como Free Flow, implementado na Via Dutra (BR-116) em trechos da capital paulista e nos municípios de Guarulhos e Arujá, áreas de grande movimentação na região metropolitana de São Paulo. […]