Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento de ações de grande impacto para o agronegócio e o meio ambiente no Brasil. Em discussão, estão regras estaduais relativas à chamada Moratória da Soja, com destaque para leis de Mato Grosso e Rondônia que impõem restrições a benefícios concedidos a empresas que aderem a acordos ambientais.
Instituída inicialmente em 2006, a Moratória da Soja é um acordo voluntário entre empresas do setor, governo e sociedade civil, visando evitar a compra de soja produzida em áreas desmatadas ilegalmente no bioma Amazônia após julho de 2008. O pacto, que se mostrou uma ferramenta eficaz na redução do desmatamento associado à commodity, busca garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva e a conformidade ambiental.
O cerne da controvérsia reside na criação de legislações estaduais, como as de Mato Grosso e Rondônia, que, segundo argumentam os questionadores, desincentivam a adesão a esses pactos voluntários. Essas leis, por exemplo, podem estabelecer que empresas que seguem a Moratória da Soja – e, por consequência, aplicam critérios ambientais mais rigorosos – sejam privadas de determinados benefícios fiscais ou linhas de crédito, em comparação com aquelas que não aderem ao acordo. Um dos processos em pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, que contesta a constitucionalidade dessas normas, alegando que ferem princípios constitucionais e compromissos ambientais.
A discussão no STF opõe a autonomia dos estados para legislar sobre questões ambientais e econômicas, defendida pelos governos locais, à necessidade de se alinhar às políticas nacionais e compromissos internacionais de combate ao desmatamento. Entidades ambientalistas e setores do agronegócio que já adotam práticas sustentáveis alertam que as leis estaduais fragilizam a Moratória, criando um desequilíbrio competitivo e incentivando atividades que contrariam os esforços de conservação da floresta amazônica.
A decisão do Supremo terá um impacto significativo não apenas sobre a validade das leis contestadas, mas também sobre o arcabouço regulatório da sustentabilidade no agronegócio brasileiro. Poderá definir os limites da atuação estadual frente a acordos setoriais e à política ambiental federal, influenciando a imagem do Brasil no mercado internacional, cada vez mais exigente em relação à rastreabilidade e à origem ambientalmente responsável dos produtos agrícolas. Com votos sendo aguardados, a expectativa é alta para o resultado, que pode redefinir o futuro da governança ambiental e as relações entre estados e a União em temas cruciais para o desenvolvimento sustentável do país.
Por Marcos Puntel
Fonte: https://www.nortaomt.com.br