Uma crescente preocupação tem tomado corpo entre especialistas e entidades ligadas à transparência no Brasil: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instrumentos criados para promover a abertura e a segurança, estariam sendo deturpados para justificar o sigilo e dificultar o acesso a informações públicas cruciais. A denúncia aponta para um cenário onde a transparência governamental, pilar da democracia, é sistematicamente comprometida.
O cerne do problema reside em interpretações elásticas e, por vezes, convenientes, que utilizam o pretexto da proteção de dados pessoais ou da segurança da informação para blindar registros que, por sua natureza, deveriam ser de domínio público. Relatórios de gastos governamentais, detalhes de contratos com a iniciativa privada, dados agregados de saúde e até mesmo informações sobre processos administrativos estão entre os tipos de documentos frequentemente negados ou dificultados, sob alegações que, segundo os críticos, desvirtuam o espírito das leis.
Enquanto a LAI (Lei nº 12.527/2011) nasceu com o propósito explícito de garantir a qualquer cidadão o direito de receber informações de órgãos públicos, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi concebida para proteger a privacidade e os dados pessoais, estabelecendo limites claros para sua coleta, armazenamento e uso. No entanto, o que se observa é uma sobreposição indevida, onde a LGPD é erroneamente invocada para barrar o acesso a dados não pessoais, ou para justificar a não divulgação de informações cuja publicidade é de interesse coletivo, e que não ferem a intimidade de indivíduos.
Este entrave à livre circulação de dados impede a fiscalização cidadã, dificulta a atuação da imprensa, limita a pesquisa acadêmica e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. A opacidade gerada por essa prática, segundo analistas, fomenta a corrupção, enfraquece a prestação de contas e mina a confiança da sociedade nas instituições, criando um ambiente propício à desinformação e à tomada de decisões alheias ao escrutínio público.
A urgência, destacam os especialistas, é por uma harmonização interpretativa mais rigorosa e pela conscientização dos gestores públicos sobre os limites e alcances de cada legislação. A batalha pelo acesso à informação pública no Brasil, ao que tudo indica, exigirá contínua vigilância da sociedade civil, do Ministério Público e dos próprios órgãos de controle para assegurar que leis projetadas para aprimorar a democracia não se convertam em ferramentas de obscurantismo.
Por Marcos Puntel