O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento das plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets. A medida foi discutida em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e visa aprimorar a proteção da população, com a pasta intensificando o monitoramento sobre esses sites de apostas.
Durigan destacou a implementação de uma política de “tolerância zero” com bets ilegais e a ampliação das restrições de publicidade para as plataformas que atuam legalmente, proibindo explicitamente a promessa de ganho fácil. “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo possui informações sobre a quantidade de apostas no país e, com o cruzamento de dados do programa Desenrola, é possível identificar o nível de endividamento das pessoas, reforçando a necessidade de maior controle.
A preocupação com o impacto financeiro e a responsabilidade fiscal se estende a outras propostas legislativas. O ministro da Fazenda revelou ter conversado na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. Durigan pediu cautela na promulgação da PEC, solicitando que a medida não seja sancionada “no escuro”, sem a análise completa dos dados sobre seu impacto financeiro, estimado em aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. O ministro sinalizou que “é possível e provável” que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal em relação a esta medida.
Essa postura do governo ecoa um alerta feito em junho pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Mendes apontou que a aprovação de gastos pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro pode ser considerada inconstitucional pela Corte, gerando a anulação de medidas legislativas. A declaração de Mendes ocorreu após o Congresso aprovar outro projeto que pode ter grande impacto nas contas federais: a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto financeiro estimado desta aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
A postura do Ministério da Fazenda reforça a intenção do governo de manter um controle rigoroso sobre as contas públicas e garantir a legalidade das despesas, seja no setor de apostas ou em projetos legislativos com potencial de alto custo orçamentário.
Por Marcos Puntel