O governo federal publicou nesta terça-feira (17) um decreto que simplifica a exportação de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) para a América Latina. A medida internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que tem como objetivo eliminar obstáculos técnicos ao comércio desses produtos, sem alterar as tarifas, buscando reduzir a burocracia e os custos para as empresas brasileiras.

Com a publicação do decreto, o Brasil se torna o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos para a implementação do acordo, que foi firmado em fevereiro de 2026. O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai, enquanto o México participou das negociações, mas ainda não aderiu. A iniciativa estabelece mecanismos de cooperação e aproximação das regras sanitárias e regulatórias entre os países, beneficiando um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.

O Brasil é o terceiro maior mercado mundial de HPPC, atrás apenas dos Estados Unidos e da China, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O setor conta com mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para cerca de 190 mercados. Em 2025, as exportações brasileiras do setor alcançaram US$ 1,06 bilhão, um crescimento de 20,1% em relação a 2024. A balança comercial registrou um superávit de US$ 29,6 milhões. Os países da Aladi foram responsáveis por 76,3% das vendas externas, totalizando cerca de US$ 791 milhões, com Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões) como os principais destinos.

Entre as principais mudanças trazidas pelo acordo está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, um documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em outros países. O pacto também prevê a aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, baseadas em referências internacionais, visando reduzir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e oferecer maior previsibilidade às empresas.

Na regularização sanitária, os países buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Nos casos em que o registro permanecer obrigatório, os processos deverão ser transparentes e possuir prazos razoáveis. A simplificação será acompanhada da manutenção das exigências de segurança e qualidade, incluindo a responsabilidade das empresas e mecanismos para comunicação de efeitos indesejados pelos consumidores.

O acordo não promove alterações nas tarifas de importação. Seu foco é a eliminação de obstáculos técnicos e a aproximação de procedimentos regulatórios, o que tem potencial para beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar maiores desafios para atender às exigências de diferentes mercados.

A negociação do acordo foi coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com a participação ativa do setor privado. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. A aplicação efetiva do acordo terá início 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos internos. Para os demais países signatários, o prazo será contado a partir de cada comunicação individual.

Por Marcos Puntel

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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