Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma comissão especial sobre o tema e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara se debruçaram sobre o assunto, recebendo juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.

Apesar das posições favoráveis e contrárias à medida, um ponto de preocupação comum emergiu nos debates: a ideia de colocar adolescentes de 16 anos em presídios para adultos não solucionaria o problema da segurança pública e poderia, inclusive, gerar novos desafios, como o fornecimento de mão de obra para facções criminosas.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou preocupação com a possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em presídios de adultos. “Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse ele à Comissão de Segurança Pública. Ele alertou que o encarceramento em massa poderia transformar esses adolescentes em massa de manobra para lideranças criminosas.

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu a inclusão de regras de transição para jovens condenados. Ele questionou a capacidade do sistema prisional de ressocializar esses jovens, apontando que as cadeias, muitas vezes dominadas pelo crime organizado, não oferecem proteção ao menor.

Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) adiantou que seu parecer será favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu um estabelecimento prisional separado para esses jovens. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou. O deputado ressaltou a importância de punir o homicídio, afirmando que “todas as vidas importam”, em uma referência que, historicamente, se alinha a movimentos de direita contra a consigna “Vidas Negras Importam” (Black Lives Matter), surgida em 2013 nos Estados Unidos.

Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da medida. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, argumentou que prender menores infratores de 16 e 17 anos como adultos não tornará as cidades mais seguras. Ele destacou que, atualmente, são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, em contraste com 727 mil adultos presos. Garcia salientou que a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos não atinge 2% dos casos. Embora reconheça a legitimidade do debate sobre atos infracionais graves e a insuficiência da penalidade atual, ele não acredita que a mudança fará diferença prática na segurança pública.

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu à comissão especial que uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser mais eficaz. Ela explicou que qualquer ato infracional hoje prevê o mesmo tempo de internação, de 6 meses a 3 anos, independentemente da gravidade. “Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, defendeu.

Por Marcos Puntel

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