A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) endureceu sua postura regulatória no setor de transporte rodoviário de cargas e passará a suspender o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) de empresas que contratarem ou subcontratarem serviços por valores abaixo do piso mínimo do frete. A medida, de caráter punitivo e preventivo, já teve seus procedimentos de aplicação iniciados pela agência, visando companhias que demonstrem um histórico recorrente de descumprimento da tabela.
A decisão da ANTT não se restringe a casos isolados, mas foca em práticas reiteradas de desvalorização do serviço de transporte. O piso mínimo do frete rodoviário, instituído pela Lei nº 13.703/2018 e suas regulamentações subsequentes, foi estabelecido com o objetivo primordial de garantir a justa remuneração dos transportadores, assegurar a viabilidade econômica da atividade e combater a concorrência predatória. Esta concorrência historicamente penaliza caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras, levando à precarização das condições de trabalho e à informalidade. A agência tem reiterado que a contratação de fretes com valores inferiores aos mínimos legais não só prejudica o elo mais vulnerável da cadeia logística, mas também compromete a segurança e a qualidade do serviço.
O RNTRC é um registro compulsório para todos os transportadores rodoviários de cargas que operam comercialmente no Brasil, sejam eles autônomos, empresas ou cooperativas. Sua suspensão implica a impossibilidade legal de operar no transporte comercial de cargas em todo o território nacional, representando uma das sanções mais severas que a ANTT pode aplicar. Sem o registro ativo, a empresa fica impedida de emitir documentos fiscais de transporte, contratar seguros para carga e, fundamentalmente, realizar qualquer tipo de operação, impactando diretamente sua capacidade operacional, legalidade e saúde financeira.
A identificação das empresas infratoras é realizada por meio de um rigoroso processo de fiscalização, que envolve desde auditorias documentais e eletrônicas até operações em campo. A ANTT utiliza o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviço de transporte (CT-e) e manifestos de carga, além de informações obtidas em fiscalizações rotineiras e denúncias. Esse monitoramento contínuo permite à agência mapear padrões de contratação e identificar aquelas empresas que sistematicamente desconsideram os valores mínimos estabelecidos pela política nacional do piso do frete.
Para a ANTT, a aplicação desta medida é fundamental para aprimorar a regulamentação do setor e promover um ambiente de negócios mais equitativo. A agência espera que a suspensão do RNTRC sirva como um forte alerta para os embarcadores e subcontratantes, incentivando a conformidade com a legislação e a valorização do serviço de transporte. A iniciativa reforça o compromisso da agência em garantir a estabilidade do mercado de fretes, protegendo os transportadores de práticas abusivas e assegurando a sustentabilidade de toda a cadeia logística nacional. A transparência na contratação de fretes e o respeito aos valores mínimos são vistos como pilares essenciais para a construção de um setor de transporte de cargas mais justo, eficiente e resiliente.
Por Marcos Puntel
Fonte: https://www.nortaomt.com.br